Skip to content
Saiba tudo sobre o novo Alvará de Funcionamento PDF Imprimir E-mail
Qua, 18 de Janeiro de 2012 11:25
banner-novo-alvara

Pequenas empresas podem pedir o novo alvará de funcionamento

Requerimento deve ser feito à subprefeitura que  terá 60 dias para emitir e entregar novo alvará

O novo alvará de funcionamento, que beneficia 1 milhão de pequenas e médias empresas de São Paulo, já está valendo.

A lei que criou a nova regulamentação para o alvará foi proposta pelo vereador Chico Macena e outros vereadores e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo. Donos de pequenos e médios negócios instalados em imóveis até 1.500 metros quadrados terão 180 dias para pedir o novo documento.

O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (como se chama o novo alvará) é bem mais simplificado que o antigo. Ele valerá por dois anos, renováveis por mais dois.

Para pedir o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, os pequenos e médios empresários deverão apresentar um laudo, assinado por um engenheiro, que comprove a segurança do imóvel onde o negócio está instalado.

Estima-se que em São Paulo mais de um milhão de pequenos e médios negócios estejam irregulares. A maioria não consegue um alvará definitivo porque não tem o “habite-se”, documento que regulariza o imóvel onde funcionam.

Vejam as regras para o novo alvará de funcionamento

1. Quem pode solicitar o novo alvará de funcionamento?

Podem solicitar o auto de licença de Funcionamento Condicionado os donos de atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, instalados em imóveis com até 1.500 metros quadrados.

2. Onde solicitar?

O pedido deve ser feito na subprefeitura onde fica o imóvel. a subprefeitura terá até 60 dias para analisar e dar a licença, que terá validade de dois anos, podendo ser renovada por mais dois. O documento será emitido por via eletrônica, assim como o termo de responsabilidade com todas as regras e multas aplicáveis em caso de uso indevido e informações falsas.

3. Condições para solicitação

O negócio deve respeitar a lei de uso do solo, não estar em área contaminada ou de preservação ambiental, não pode ter invadido logradouro ou terreno público, nem ser alvo de ação judicial promovida pelo município, nem em área de risco. Além disso, é necessário apresentar um documento, assinado por um responsável técnico, que garanta a segurança do imóvel.

4. Multas

Caso a fiscalização constate uso indevido do sistema eletrônico ou prestação de informações falsas, a multa aplicada será de R$ 10 mil e terá o valor dobrado em caso de repetição da infração, além da invalidação do documento.

 

Conheça na íntegra a Lei 15.499 que cria o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - CLIQUE AQUI -

Conheça na íntegra o Decreto 52.857 que regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - CLIQUE AQUI -

Comentários
Adicionar novo RSS
Hugo Leonardo  - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO   |2012-01-18 11:34:50
Tenho um salão de beleza na rua estados unidos, esta nova licença poderá ser
concedida a meu estabelecimento?
No aguardo.

Atenciosamente;
Chico Macena   |2012-01-19 10:42:25
Se tiver menos de 1500 metros quadrados e dentros das exigências, poderá ser
obter o alvará sim.
Anônimo   |2012-06-04 08:01:00
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-04 07:59:41
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-04 08:00:26
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 14:46:08
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 14:46:56
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:03:55
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:03:59
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:04:02
Problema com caractere. comentário vazio
Henrique Abreu  - alvarás em áreas de Mananciais   |2012-01-18 11:39:30
Como fica a questão do alvará para os estabelecimentos comerciais
estabelecidos em áreas de proteção de mananciais ?

Sem mais para o momento,
no aguardo de vosso retorno.
Chico Macena   |2012-01-19 10:43:02
Não fica, continuam irregulares sob o risco de serem emparedados por falta de
licença.
Henrique Abreu   |2012-01-20 16:39:01
Estr. do M' Boi Mirim, Av. Belmira Marin, entre outro polos comerciais do
extremo sul, se encontram em áreas de mananciais. Lojas de
eletroeletrônicos, magazines, lanchonetes, bancos entre outros, serão então
emparedados ???
Anônimo   |2012-06-04 08:01:10
Problema com caractere. comentário vazio
Márcio Carmona  - Engenheiro Civil   |2012-01-18 14:55:49
Sou engenheiro civil, me coloco a disposição.
Telefone (11) 2414-3882
Celular:
(11) 7717-3234
Susana Ouro  - Auto de Licença de Funcionamento   |2012-04-17 11:30:29
A Korai Cosmetica esta fazendo o auto de licença de funcionamento e ja esta com
quase todos os documentos prontos, mas estamos com dificuldades de fazer porque
estamos precisando da ART ( laudo que comprove a segurança do imóvel) assinado
por um engenheiro responsavel.

Sendo conto com a acessoria de sua empresa para
executarmos este projeto.
no aguardo,
Susana
Anônimo   |2012-06-04 08:02:15
Problema com caractere. comentário vazio
Susana Ouro  - Auto de licença   |2012-04-17 11:31:20
A Korai Cosmetica esta fazendo o auto de licença de funcionamento e ja esta com
quase todos os documentos prontos, mas estamos com dificuldades de fazer porque
estamos precisando da ART ( laudo que comprove a segurança do imóvel) assinado
por um engenheiro responsavel.

Sendo conto com a acessoria de sua empresa para
executarmos este projeto.
no aguardo,
Susana
Ana Maria  - Lanchonete deve pedir?   |2012-01-18 15:04:32
Tenho um cliente que posui uma lanchonete no centro da capital. Ele deverá tb.
pedir o alvará?
Chico Macena   |2012-01-19 10:43:51
todo e qualquer estabelecimento não residêncial deve ter alvará para seu
funcionamento.
Anônimo   |2012-06-04 08:02:26
Problema com caractere. comentário vazio
Marcia Martinho  - Imoveis acima de 1500m2   |2012-01-19 05:01:43
Qual deve ser o procedimento apra regularização de um imovel industrial com
metragem superior a 1500m2?
Chico Macena   |2012-01-19 10:44:37
para estes estabelecimentos vale a legislação específica, o alvará
copndicionado não se aplica.
Paulo G.Tirso  - Bar e mercearia   |2012-01-19 10:24:02
Foi solicitada licença de funcionamento após termo de consulta deferido em
2007 para Bar e mercearia.Com a mudança da lei o imovel que era C1, passou a
necessitar de NR2, e por isso foi indeferido, mesmo sendo anterior a lei. Posso
pedir a Licença Condicionada e posteriormente adaptar o imóvel para uso NR2?
Chico Macena   |2012-01-19 10:44:56
pode sim.
Anônimo   |2012-06-04 08:03:01
Problema com caractere. comentário vazio
Dóia  - É preciso fazer alguns adendo   |2012-01-19 12:25:07
Companheiro e companheiros, é preciso ampliar e rever alguns tópicos é
preciso avaliar que a cidade teve nos ultimos anos um crescimentos desordenado,
e o poder Público mudou alguns zoneamento na cidade, outra questão é como
conduzir as areas Pública
já que uma grande parte de moradias estão em areas
Municipal e areas irregulares.
joao antonio barbosa  - ALVARA   |2012-01-19 20:52:00
TENHO UM SALAO DE BELEZA, E A E UMA ZONA
ZER POSSO PEDIR O ALVARA DE
FUNCIONAMENTO
Chico Macena   |2012-01-26 08:45:53
João

Voce deve dar entrada no processo de Alvará Condicionado, dependendo do
tamanho do salão e quantidade de funcionarios, pode sim obter o alvará.
Anônimo   |2012-06-04 08:03:23
Problema com caractere. comentário vazio
Daniel  - Posto combustivel   |2012-01-23 12:08:45
Tenho um posto e se encontra com alvara cassado posso abrir com outro nome e
solicitar o ALFcondicionado
Chico Macena   |2012-01-26 08:46:11
Pode
Anônimo   |2012-06-04 08:03:39
Problema com caractere. comentário vazio
Joseph Gérson  - MICROS, MEI e SIMEI   |2012-01-25 17:30:14
Estas empresas não estão afetas a legislação em tela. Procede?
Chico Macena   |2012-01-26 08:48:24
MEI estão dispensados.
Anderson  - imovel residencial com uso comercial   |2012-02-06 10:50:53
Boa tarde! Tenho uma escola de música, o imovel na prefeitura consta como
"residencial", mas sempre teve uso comercial, e esta em area mista. É
possivel conseguir a licença, ou é preciso mudar o uso do imovel na prefeitura
(ja esta em processo a 5 anos).
Camila  - alvara de funcionamento   |2012-02-18 05:25:04
o brasil seria a favela dos paises tudo e porco imundo nada funciona a lei e
maravilhosa so que o que ninguem se preocupa é se as pequenas e medias empresas
tem revestimento acustico para nao encomodar os vizinhos como serralerias
garagens de onibus fabrica de moveis entre outras barulhentas, se o lugar
comporta o fluxo de uma garagem de onibus por exemplo, se a construção local
nao é prejudicada tanto a população ao redor tudo e mau planejado e feito por
pessoas que sao especializadas em muitas coisas mas nao fazem nada direito aí
eu pergunto depois de um alvara concedido podemos contesta-lo mesmo em outros
estados, eprovar que nada ali foi estudado para a implantação de uma empresa,
o brasil é vergonhoso fora do pais nao tem esse tipo de problema os estudos sao
bem feito e as empresas sempre estao bem localizadas de acordo com suas
atividades vomito do brasil
FRancisco Javier F. Lopez  - Alvará para MEI   |2012-03-14 13:58:48
Sou um MEI (Micro Empreendedor Individual)e tenho o negocio de prestação de
serviços administrativos na minha residencia. Preciso do Álvara? O
procedimento é o mesmo para MEI que para PME?
Agradeço a atenção
Anônimo   |2012-06-04 08:06:35
Problema com caractere. comentário vazio
Alfredo Figueiredo  - Álvara de Funcionamento Condicionado   |2012-03-29 13:27:44
Olá Carlos, por favor, tenho um comércio instalado em prédio misto (loja
comercial + 7 pavimentos superiores residenciais), sendo minha loja 400m2 e a
área total do prédio 2.620m2. Minha dúvida é com relação aos 1.500m2, é
sobre o total da edificação (2.600m2) ou sobre o meu negócio
(420m2)?
Obrigado.
Anônimo   |2012-06-04 08:07:15
Problema com caractere. comentário vazio
Rodrigo  - Alvará de Funcionamento Condicionado   |2012-04-03 15:28:15
Olá CHico, tenho uma grande duvida, em Janeiro fui alvo de uma fiscalização
da subprefeitura, e como não possuo o alvará, fui notificado e multado, e me
deram o prazo de 30 dias para adiquirir o alvará, e lacraram a minha loja,
tenho direito ao alvará condicionado, li e re-li a nova lei diversas vezes, e
não encontrei nada que me impeça de tirar o alavará condicionado, e estou
tendo dificuldade de tira-lo online. Obrigado
Anônimo   |2012-06-04 08:07:44
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-04-21 18:46:00
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-04-21 18:46:07
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-02 14:50:26
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-02 14:50:36
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-04 17:33:16
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-04 17:33:28
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-04 17:33:51
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-04 17:34:38
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-15 06:57:53
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-15 06:58:16
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-05-15 06:59:52
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-04 08:04:39
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-04 08:43:55
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-13 17:27:32
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-13 17:28:53
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-06-27 15:20:39
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-07-19 13:36:15
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-07-19 13:44:25
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-07-19 13:45:21
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-07-31 12:56:53
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-08-22 14:10:47
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-08-30 09:36:55
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-08-30 09:37:22
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-09 13:28:28
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-09 13:28:54
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-20 18:02:50
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-20 18:03:16
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:05:05
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:07:01
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:07:07
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:07:18
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:07:23
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:09:02
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:09:15
Problema com caractere. comentário vazio
Anônimo   |2012-09-24 15:09:21
Problema com caractere. comentário vazio
Escrever um comentário
Nome:
E-mail:
 
Título:

3.26 Copyright (C) 2008 Compojoom.com / Copyright (C) 2007 Alain Georgette / Copyright (C) 2006 Frantisek Hliva. All rights reserved."

 
Últimas no Site

Vídeo em destaque

Prefeitura está totalmente despreparada para gerenciar o transporte e a mobilidade

Pesquise no site


internet_publica_gratuita

CANAIS DO MANDATO

Buzz