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Saiba tudo sobre o novo Alvará de Funcionamento PDF Imprimir E-mail
Qua, 18 de Janeiro de 2012 11:25
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Pequenas empresas podem pedir o novo alvará de funcionamento

Requerimento deve ser feito à subprefeitura que  terá 60 dias para emitir e entregar novo alvará

O novo alvará de funcionamento, que beneficia 1 milhão de pequenas e médias empresas de São Paulo, já está valendo.

A lei que criou a nova regulamentação para o alvará foi proposta pelo vereador Chico Macena e outros vereadores e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo. Donos de pequenos e médios negócios instalados em imóveis até 1.500 metros quadrados terão 180 dias para pedir o novo documento.

O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (como se chama o novo alvará) é bem mais simplificado que o antigo. Ele valerá por dois anos, renováveis por mais dois.

Para pedir o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, os pequenos e médios empresários deverão apresentar um laudo, assinado por um engenheiro, que comprove a segurança do imóvel onde o negócio está instalado.

Estima-se que em São Paulo mais de um milhão de pequenos e médios negócios estejam irregulares. A maioria não consegue um alvará definitivo porque não tem o “habite-se”, documento que regulariza o imóvel onde funcionam.

Vejam as regras para o novo alvará de funcionamento

1. Quem pode solicitar o novo alvará de funcionamento?

Podem solicitar o auto de licença de Funcionamento Condicionado os donos de atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, instalados em imóveis com até 1.500 metros quadrados.

2. Onde solicitar?

O pedido deve ser feito na subprefeitura onde fica o imóvel. a subprefeitura terá até 60 dias para analisar e dar a licença, que terá validade de dois anos, podendo ser renovada por mais dois. O documento será emitido por via eletrônica, assim como o termo de responsabilidade com todas as regras e multas aplicáveis em caso de uso indevido e informações falsas.

3. Condições para solicitação

O negócio deve respeitar a lei de uso do solo, não estar em área contaminada ou de preservação ambiental, não pode ter invadido logradouro ou terreno público, nem ser alvo de ação judicial promovida pelo município, nem em área de risco. Além disso, é necessário apresentar um documento, assinado por um responsável técnico, que garanta a segurança do imóvel.

4. Multas

Caso a fiscalização constate uso indevido do sistema eletrônico ou prestação de informações falsas, a multa aplicada será de R$ 10 mil e terá o valor dobrado em caso de repetição da infração, além da invalidação do documento.

 

Conheça na íntegra a Lei 15.499 que cria o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - CLIQUE AQUI -

Conheça na íntegra o Decreto 52.857 que regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - CLIQUE AQUI -

 
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